Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA DA PLATAFORMA COMEMORE

Pelo presente instrumento eletrônico de Termos de Uso e Condições Gerais, de um lado, COMEMORE [Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, doravante denominada simplesmente COMEMORE, e, de outro lado, o USUÁRIO/ASSINANTE, pessoa física ou jurídica que realizar cadastro ou contratar plano disponibilizado na plataforma, doravante denominado simplesmente ASSINANTE, estabelecem os presentes Termos de Uso, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Os presentes Termos disciplinam as condições de utilização da plataforma digital COMEMORE, destinada à disponibilização de benefícios, descontos e condições comerciais especiais junto a fornecedores cadastrados do segmento de festas, eventos e comemorações.
1.2. A assinatura contratada confere exclusivamente acesso aos benefícios disponibilizados na plataforma durante o período de vigência do plano escolhido pelo ASSINANTE.
1.3. A contratação da assinatura não assegura direito adquirido à manutenção de fornecedores específicos, descontos específicos, disponibilidade contínua de benefícios ou permanência de fornecedores cadastrados.
1.4. A COMEMORE poderá alterar, substituir, incluir ou excluir fornecedores e benefícios disponíveis, conforme critérios operacionais e comerciais próprios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA ATIVIDADE DA COMEMORE

2.1. A COMEMORE atua exclusivamente como plataforma digital de assinatura e clube de benefícios, promovendo a aproximação entre ASSINANTES e FORNECEDORES credenciados.
2.2. A COMEMORE não realiza intermediação comercial, não participa da cadeia operacional dos serviços prestados pelos fornecedores e não integra contratos celebrados entre ASSINANTES e FORNECEDORES.
2.3. A COMEMORE não exerce ingerência sobre: I – negociação comercial; II – definição de preços; III – pagamento; IV – execução dos serviços; V – entrega de produtos; VI – garantias; VII – políticas comerciais dos fornecedores; VIII – cancelamentos; IX – reembolsos; X – qualidade ou disponibilidade dos serviços.
2.4. Toda contratação decorrente da utilização dos benefícios ocorrerá exclusivamente entre ASSINANTE e FORNECEDOR.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO

3.1. Para utilização da plataforma, o ASSINANTE deverá realizar cadastro mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. O ASSINANTE declara possuir capacidade civil plena para contratação.
3.3. A prestação de informações falsas poderá acarretar suspensão ou cancelamento imediato da conta, independentemente de aviso prévio.

CLÁUSULA QUARTA – DA ASSINATURA E VIGÊNCIA

4.1. O acesso aos benefícios depende da manutenção de assinatura ativa.
4.2. Os planos disponibilizados poderão possuir periodicidade mensal, anual ou outra modalidade definida pela COMEMORE.
4.3. A vigência iniciará após confirmação do pagamento.
4.4. Encerrado o prazo da assinatura sem renovação, o acesso aos benefícios será automaticamente interrompido.
4.5. Eventuais condições de renovação automática observarão as informações disponibilizadas ao ASSINANTE no momento da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. O ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias da contratação realizada por meio eletrônico, desde que não tenha utilizado ou resgatado qualquer cupom, voucher ou benefício disponibilizado pela plataforma. A utilização do benefício caracteriza a fruição do objeto contratado, não sendo cabível a restituição de valores pagos.

CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

6.1. Durante a vigência da assinatura, o ASSINANTE poderá utilizar benefícios junto aos fornecedores cadastrados, observadas as condições específicas divulgadas.
6.2. A utilização dos benefícios estará condicionada à validação da condition de assinante ativo mediante código ou outro mecanismo adotado pela plataforma.
6.3. O fornecedor poderá exigir validação prévia antes da concessão do desconto.
6.4. A ausência de validação poderá impedir aplicação do benefício.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS BENEFÍCIOS E FORNECEDORES

7.1. Os benefícios disponibilizados são definidos exclusivamente pelos fornecedores.
7.2. Os fornecedores poderão modificar condições comerciais, disponibilidade, produtos ou serviços, conforme critérios próprios.
7.3. O ASSINANTE reconhece expressamente que a assinatura contratada garante acesso à plataforma e não a fornecedores específicos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

8.1. Os fornecedores cadastrados são integralmente responsáveis pelos produtos e serviços ofertados.
8.2. Constituem responsabilidade exclusiva dos fornecedores: I – qualidade; II – execução; III – garantia; IV – cancelamentos; V – atrasos; VI – vícios; VII – defeitos; VIII – reembolsos; IX – cumprimento das ofertas; X – danos decorrentes da prestação.
8.3. Eventuais reclamações deverão ser dirigidas ao fornecedor responsável.

CLÁUSULA NONA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMEMORE

9.1. A responsabilidade da COMEMORE limita-se à disponibilização e funcionamento da plataforma.
9.2. A COMEMORE não responderá por prejuízos decorrentes da contratação realizada entre ASSINANTE e FORNECEDOR.
9.3. A COMEMORE não garante disponibilidade permanente de fornecedores ou benefícios.
9.4. A COMEMORE não responde por perda de oportunidades comerciais, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da relação entre ASSINANTE e FORNECEDOR.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA

10.1. A COMEMORE poderá suspender ou cancelar contas em caso de: I – fraude; II – compartilhamento indevido; III – uso abusivo; IV – descumprimento destes Termos; V – utilização da plataforma em desconformidade com sua finalidade.
10.2. A suspensão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os direitos relacionados à marca COMEMORE, software, banco de dados, layout, identidade visual e demais conteúdos pertencem exclusivamente à COMEMORE ou terceiros licenciantes.
11.2. É vedada reprodução, cópia, exploração comercial ou utilização não autorizada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

12.1. A COMEMORE empreenderá esforços razoáveis para manutenção da plataforma.
12.2. O ASSINANTE reconhece que poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas ou fatores externos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como a Política de Privacidade da COMEMORE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1. A COMEMORE poderá alterar os presentes Termos a qualquer tempo.
14.2. A continuidade da utilização da plataforma após atualização implicará concordância com as novas disposições.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

15.1. A COMEMORE não responderá por falhas decorrentes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo interrupções tecnológicas, ataques cibernéticos, atos governamentais ou falhas de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento destes Termos não implicará renúncia de direitos.
16.2. A nulidade de cláusula específica não afetará as demais disposições.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir conflitos decorrentes destes Termos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ACEITE ELETRÔNICO

18.1. O cadastro, contratação da assinatura ou utilização da plataforma constitui manifestação inequívoca de concordância integral com estes Termos.
18.2. O ASSINANTE declara compreender expressamente que a COMEMORE atua como plataforma de benefícios, não integrando as relações comerciais celebradas entre usuários e fornecedores.